Base Normativa

Regulamento do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA

Regimento Interno do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA

Regimentos Internos (Unidades Subordinadas)

Decreto nº 3.954, de 5 de outubro de 2001

Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009

Decreto nº 7.245, de 28 de julho de 2010

Legislaçao - Tarifas de Navegação Aérea

Legislação - Infrações Aeronáuticas

Para mais documentos referentes à legislação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), acesse o site Publicações DECEA.